Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041577
Data do Acordão:05/06/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO INTERNO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Não tem legitimidade para recorrer de acto do Ministro da Educação que concede provimento a recurso interposto de um acto colegial seu, os membros do Júri Regional da Direcção Regional de Educação do Centro com fundamento aquele acto de desautorizar e ofende o seu bom nome e reputação e prestígio da função.
II - Como membros daquele Júri, o acto do respectivo membro do Governo que mandou submeter à apreciação de outro júri as peças apresentadas por um dos candidatos já apreciados pelos recorrentes, não pode afectar qualquer interesse legítimo destes que o não podem ter diferente daquele que o acto impugnado visa (dogmaticamente) prosseguir.
Nº Convencional:JSTA00046913
Nº do Documento:SA119970506041577
Data de Entrada:01/07/1997
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/08/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25.