Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015672
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DOAÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
Sumário:Provado que determinada quantia levantada da conta de um sócio teve como contrapartida a entrega por ele de quantia idêntica, não pode haver lugar a pagamento de imposto sobre as sucessões e doações com fundamento em doação.
Nº Convencional:JSTA00019758
Nº do Documento:SA219671129015672
Data de Entrada:02/18/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BICHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:CSISD58 ART9 N1 ART60 N1.