Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0552/16
Data do Acordão:01/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
NOMEAÇÃO DE PATRONO
REQUERIMENTO
REMESSA POSTAL
Sumário:I – O procedimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, que corre nos serviços da Segurança Social, é autónomo relativamente à causa a que respeita e, em tudo o que não esteja especialmente regulado pela LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29/7, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28/8), rege-se pelo C.P. Administrativo.
II – Do art.º 38.º da LAJ não resulta que seja o C.P. Civil que regula o prazo de apresentação do requerimento de nomeação de patrono, o qual, dando início a um procedimento administrativo, não é um prazo processual, mas procedimental, cuja natureza não é alterada por o art.º 33.º, n.º 4, da LAJ, estabelecer que a data da propositura da acção corresponde à da apresentação desse requerimento.
III – Em face do que dispunha o C.P. Administrativo de 1991, então em vigor, que consagrava a teoria da recepção em detrimento da teoria do envio, o pedido de nomeação de patrono remetido por correio registado aos serviços da Segurança Social devia considerar-se apresentado na data em que fora recebido nestes serviços.
IV – Assim, é irrelevante a data da expedição pelo correio do requerimento de nomeação de patrono, sendo na data da sua recepção pelos serviços que se considera proposta a acção administrativa especial.
Nº Convencional:JSTA00069985
Nº do Documento:SA1201701190552
Data de Entrada:07/01/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPTA02 ART58 N2 B.
CPA91 ART2 N1 ART77 N4 ART79 ART80 N2.
CPC13 ART150.
L 34/04 DE 2004/07/29 ART22 ART24 ART27 ART33 ART37 ART38.
L 47/07 DE 2007/08/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01528/03 DE 2004/04/29.; AC STA PROC0577/03 DE 2003/07/02.; AC STA PROC0244/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC041027 DE 1998/04/30.; AC STA PROC042443 DE 1998/01/15.; AC STA PROC047491 DE 2002/12/12.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED 1997 PAG391.
SANTOS BOTELHO, PIRES ESTEVES E CÂNDIDO DE PINHO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 5ED PAG377.
Aditamento: