Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006142
Data do Acordão:11/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECLAMAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ULTRAMAR
Sumário:I - O despacho ministerial que decide a reclamação da lista de graduação dos candidatos importa decisão final, conferindo-lhe a natureza de acto definitivo e executorio para efeitos contenciosos.
II - Tendo sido interposto recurso por um candidato graduado em 2 lugar, a ilegitimidade fica assegurada pelo chamamento do candidato classificado em 1 lugar.
III - A "permanencia de um ano lectivo completo de serviço contado no liceu do ultramar onde se encontram colocados", estabelecida pelo n. 2 do artigo 93 do Estatuto do Ensino Liceal, para efeitos de admissão nos concursos para o preenchimento de vagas em liceus da metropole, constitui mera exigencia de antiguidade para os professores efectivos ou contratados do ultramar, e não uma condição de tempo a verificar em relação a cada liceu onde se encontrem colocados a data da abertura do respectivo concurso. Não e, assim, de excluir para tal efeito o tempo de serviço que hajam prestado em outro ou outros liceus das provincias ultramarinas.
Nº Convencional:JSTA00024809
Nº do Documento:SA119621102006142
Data de Entrada:05/31/1961
Recorrente:GODINHO , AMARILIS
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - GUEDES , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17 ART98 N3.
D 36508 DE 1947/09/17 NA REDACÇÃO DO D 38812 DE 1952/07/02 ART93 N2.
D 36508 DE 1947/09/17 NA REDACÇÃO DO D 43230 DE 1960/07/14 ART93 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/06/26 IN COL AC VXIX PAG465.
AC STA PROC5194 DE 1959/03/13.
AC STA PROC6067 DE 1962/01/26.