Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029422 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA DANO EMERGENTE CAUSA DE PEDIR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes dos actos ilícitos culposos praticados pelos seus órgãos ou agentes no exercício de funções e por causa desse exercício. II - Em Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Decreto-Lei 48.051, de 21-11-67, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito à indemnização - "Acto, Ilicitude, Culpa, Dano, e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro". |
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| Nº Convencional: | JSTA00032645 |
| Nº do Documento: | SA119910702029422 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | JF DE MATA MOURISCA |
| Recorrido 1: | LEAL , JOSE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. |
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Texto Integral