| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028777 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
LICENÇA DE LOTEAMENTO
ALVARA
CAUÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | I - Concedidas as licenças de loteamento a certa empresa, que para esse empreendimento canalizou todos os seus recursos financeiros, tecnicos e humanos e a que se dedica em exclusividade, e de presumir que cause provavelmente a paralização da sua actividade, com prejuizos de dificil reparação dai decorrentes, a deliberação camararia que determina a apreensão imediata dos respectivos alvaras, quando as obras no loteamento estão ja em desenvolvimento e aquela nelas dispendeu dezenas de milhares de contos.
II - Não envolve grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia dessa deliberação, fundando-se esta no facto de não se terem ainda iniciado, ou de estarem a ser executadas em desconformidade com as aprovadas, estas obras de urbanização e de infraestruturas, para as quais estão previstas nos alvaras as respectivas garantias por caução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028119 |
| Nº do Documento: | SA119901018028777 |
| Data de Entrada: | 10/02/1990 |
| Recorrente: | CM DE OBIDOS |
| Recorrido 1: | PROTURIS-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6045 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART41 N1 C ART54 N3.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
CPC67 ART668 N1 C D.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC29082 DE 1987/02/24.
AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG185.
AC STA DE 1975/04/03 IN AD N163 PAG939.
AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03.
AC STA PROC15619 DE 1981/01/29. |
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