Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005054
Data do Acordão:06/27/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Quando se não prova delegação de poderes, os actos dos directores-gerais são insusceptiveis de recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00026123
Nº do Documento:SA119580627005054
Data de Entrada:03/30/1957
Recorrente:LOUREIRO , GERALDO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1957/03/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.