Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038662
Data do Acordão:11/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:PERDA DE MANDATO
AUTARCA
IMPEDIMENTO
DELIBERAÇÃO
Sumário:I - Os impedimentos dos órgãos autárquicos nas situações do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89 determinam perda de mandato.
II - Na previsão desse normativo abrange-se quer as situações de intervenção quer as de participação na votação de deliberação.
Nº Convencional:JSTA00043498
Nº do Documento:SA119951109038662
Data de Entrada:09/26/1995
Recorrente:MEIO , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ELEIT.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2.
CONST89 ART266 N2.
CPA91 ART44 A ART45 ART46 ART47.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR 2S DE 1992/09/21.