Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CPPTRIB99 ART98 N4.
AC TJCE DE 1998/09/15 PROC G-260/96.
AC TJCE DE 2000/11/28 PROC C-80/99.
LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 2ED PAG453 PAG497.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026783 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CONVOLAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | I- Não é admissível a convolação de acção para o reconhecimento de um direito em matéria tributária para impugnação judicial quando o pedido formulado naquela não se ajusta a este meio processual nem quando se mostra transcurso o prazo para a dedução da impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057381 |
| Nº do Documento: | SA220020220026783 |
| Data de Entrada: | 12/12/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART97 N3. CPPTRIB99 ART98 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/02/14 PROC19594.; AC STA DE 1996/05/08 PROC19889.; AC STA DE 1998/03/18 PROC16533.; AC STA DE 2001/05/23 PROC26965.; AC STA DE 1996/10/04 PROC20873.; AC STA DE 2001/10/31 PROC26392. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE DE 1998/09/15 PROC C-231/96. AC TJCE DE 1998/09/15 PROC G-260/96. AC TJCE DE 2000/11/28 PROC C-80/99. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA PAG339. LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 2ED PAG453 PAG497. |
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| Aditamento: | |
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