Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013634
Data do Acordão:06/27/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Revogado, na pendencia de recurso para tribunal pleno, o acto impugnado perante a 1 Secção, a lide torna-se supervenientemente impossivel, não podendo conhecer-se da revista.
Nº Convencional:JSTA00002209
Nº do Documento:SAP19840627013634
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:394
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 A ART32 N3.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.