Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015351 |
| Data do Acordão: | 07/09/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | Da decisão que indefere a suspensão da executoriedade do acto impugnado, não e admissivel recurso para o tribunal pleno, por a lei o não admitir. |
| Nº Convencional: | JSTA00007932 |
| Nº do Documento: | SA119810709015351 |
| Data de Entrada: | 11/05/1980 |
| Recorrente: | R DURÃO RODRIGUES E FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3495 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1981/01/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | NÃO ADMITIDO O RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 N1 PAR1 1. CADM40 ART861 PARUNICO. RSTA57 ART57 PAR1 ART60 PAR1 ART78. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15416 DE 1981/06/11. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG142-143. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. |