Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013558
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO
Sumário:Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que o tribunal de revista não pode colmatar e que obstam ao julgamento do recurso, a sentença, impugnada per saltum perante o STA, tem de ser anulada devendo os autos baixar à instância para aí ser proferida outra em que se inclua matéria factual suficiente para o efeito, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPC, aplicáveis com as devidas adaptações.
Nº Convencional:JSTA00038611
Nº do Documento:SA219920923013558
Data de Entrada:06/05/1991
Recorrente:FERREIRA , ALZIRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTALEGRE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.