Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DO CONCURSO
ASSINATURA ELECTRÓNICA
II – Esse desrespeito conduz à exclusão da respectiva proposta.
DL 290-D/99 DE 02/08 ART7
CCP ART146 N2 L
DL 116-A/2006 DE 16/06 ART1 N1 C
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01123/12 |
| |
| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO EXCLUSÃO DO CONCURSO ASSINATURA ELECTRÓNICA |
| |
| Sumário: | I – A mera apresentação de «3 pastas "zipadas", cada uma contendo documentos e outras pastas que por sua vez continham um conjunto de documentos, tendo procedido à assinatura digital de cada uma das pastas "zipadas» não respeita a exigência do programa do concurso de envio sob assinatura electrónica qualificada de todos os documentos do concurso; II – Esse desrespeito conduz à exclusão da respectiva proposta. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00068082 |
| Nº do Documento: | SA12013013001123 |
| Data de Entrada: | 11/29/2012 |
| Recorrente: | A... SA - SUCURSAL DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | EDUCA - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCATIVO DE SINTRA E.E.M E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2012/08/16 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC |
| Legislação Nacional: | DL 143-A/2008 DE 25/07 ART11 N1 N2 PORT 701-G/2008 DE 29/07 DL 290-D/99 DE 02/08 ART7 CCP ART146 N2 L DL 116-A/2006 DE 16/06 ART1 N1 C |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA - CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA - ALMEDINA 2011 PAG954 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral