Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022409 |
| Data do Acordão: | 07/01/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEGURANÇA SOCIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO IDENTIDADE DE CONTEUDO FUNCIONAL MUDANÇA DE CARREIRA |
| Sumário: | I - Nos termos da alinea c) do artigo 14 do Dec. Regulamentar 10/83 de 9/2 o tempo de serviço a considerar e o prestado em correspondente actividade a carreira a integrar pelo servidor; II - Ha correspondencia entre a actividade de ajudante de cozinheira e a de auxiliar de serviços gerais - artigo 12, a), b), c), d) e e) e artigo 15 alineas a) e b) do Dec. Regul. 10/83 - pelo que e de contar o tempo do serviço prestado naquela situação para a integração na carreira de auxiliar de serviços gerais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024236 |
| Nº do Documento: | SA119860701022409 |
| Data de Entrada: | 03/20/1985 |
| Recorrente: | ROCHA , ROSA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2930 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART1 ART9 ART14 N1 A ART15. |