Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009107
Data do Acordão:05/15/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO VELOSO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
VALIDADE
COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:I - So e valida a delegação de poderes quando a lei confere competencia não so ao orgão delegante, mas tambem ao orgão delegado, autorizando essa delegação.
II - O n. 1 do artigo 56 do Decreto-Lei n. 576/70, de
24 de Novembro, não autoriza a delegação de poderes que confere ao Conselho de Ministros restrito autorização para fixar as prestações do pagamento das indemnizações por expropriações por utilidade publica urgentes.
Nº Convencional:JSTA00013495
Nº do Documento:SA119750515009107
Data de Entrada:12/05/1973
Recorrente:CORTICEIRA DE SINES LDA
Recorrido 1:MIN DE ESTADO ADJUNTO DO PRES DO CONSELHO - PRES DO CM
Recorrido 2:GAB DO PLANO DE DESNVOLVIMENTO DA AREA DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:464
Referência Publicação 1:SC IUR N142-143 PAG471 - AD N166 ANOXIV PAG1252
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE 1973/05/01. RCM DE 1973/07/10. DESP MIN DE ESTADO ADJUNTODO PRES DO CONSELHO DE 1973/10/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 576/70 DE 1970/11/24 ART13 N1 N2 N4 ART14 ART16 ART17 ART56 N1.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 48620 DE 1968/10/10 ART3 N1 ART5 ART6 N3.
DL 13/70 DE 1970/01/14 ART4 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG226-227 PAG264.