Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008761
Data do Acordão:11/02/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:So os prejuizos directos e não os meramente eventuais relevam para o efeito de ser decretada a suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00015541
Nº do Documento:SA119721102008761
Data de Entrada:07/31/1972
Recorrente:SINDN DOS PROFISSIONAIS DE TRAFEGO PORTUARIO DISTRITO E PORTO LISBOA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Referência Publicação 1:AD N137 ANOXII PAG686
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1972/07/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.