Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019341 |
| Data do Acordão: | 11/05/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO |
| Sumário: | I - O despacho que manda arquivar uma exposição sobre pretensão anteriormente indeferida assume a natureza de acto confirmativo. II - Identica natureza reveste o indeferimento do recurso hierarquico interposto do aludido arquivamento. III - Tal qualificação implica a rejeição do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015225 |
| Nº do Documento: | SA119851105019341 |
| Data de Entrada: | 07/28/1983 |
| Recorrente: | SILVA , VASCO |
| Recorrido 1: | GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3452 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/02/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. RSTA57 ART57 PAR4. CONST82 ART268 N3. |