Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019341
Data do Acordão:11/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Sumário:I - O despacho que manda arquivar uma exposição sobre pretensão anteriormente indeferida assume a natureza de acto confirmativo.
II - Identica natureza reveste o indeferimento do recurso hierarquico interposto do aludido arquivamento.
III - Tal qualificação implica a rejeição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00015225
Nº do Documento:SA119851105019341
Data de Entrada:07/28/1983
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3452
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST82 ART268 N3.