Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015255 |
| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TAXA MOAGEM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| Sumário: | Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1963 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções a taxa de 1,17 por cento, em vez da taxa de 3,5 por cento. |
| Nº Convencional: | JSTA00021040 |
| Nº do Documento: | SA219650728015255 |
| Data de Entrada: | 04/27/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1965/02/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40 PARÚNICO. L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15207 DE 1965/06/09. AC STA PROC15209 DE 1965/06/23. AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 PAG1510. AC STA DE 1964/11/04 IN AD N38 PAG204. |