Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014825
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
ACTO CONFIRMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
Sumário:I - A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica que este fique sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da al. e) do art.
287 do Codigo de Processo Civil.
II - Não tem a natureza de acto confirmativo o despacho que se pronuncia em sentido identico ao de outro anteriormente proferido, mas se fundamenta em diferentes normais legais.
Nº Convencional:JSTA00007083
Nº do Documento:SA119821014014825
Data de Entrada:06/26/1980
Recorrente:RODRIGUES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3339
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1980/03/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART227 E.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13835 DE 1980/07/10.
AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.
AC STA PROC14245 DE 1980/07/10.
AC STA PROC14941 DE 1981/02/05.