Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038127
Data do Acordão:03/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - A legitmidade é um pressuposto processual.
II - Se na petição não forem alegados factos que permitam aferir do interesse do recorrente no recurso contencioso, deve o juiz declarar a respectiva ilegitimidade activa.
III - A decisão sobre a legitimidade apenas faz caso julgado formal.*
Nº Convencional:JSTA00044551
Nº do Documento:SA119960319038127
Data de Entrada:07/04/1995
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE URBANISMO E HABITAÇÃO DA CM DE AMARANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART443 N2 ART494 N1 B.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG1356-1394.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG14.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG755.