Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038127 |
| Data do Acordão: | 03/19/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS CASO JULGADO FORMAL |
| Sumário: | I - A legitmidade é um pressuposto processual. II - Se na petição não forem alegados factos que permitam aferir do interesse do recorrente no recurso contencioso, deve o juiz declarar a respectiva ilegitimidade activa. III - A decisão sobre a legitimidade apenas faz caso julgado formal.* |
| Nº Convencional: | JSTA00044551 |
| Nº do Documento: | SA119960319038127 |
| Data de Entrada: | 07/04/1995 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE URBANISMO E HABITAÇÃO DA CM DE AMARANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART443 N2 ART494 N1 B. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG1356-1394. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG14. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG755. |