Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027276
Data do Acordão:05/09/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
NULIDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
VIGENCIA DAS LEIS
CONHECIMENTO OFICIOSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ALEGAÇÕES
RECURSO JURISDICIONAL
RECONVERSÃO DE FUNÇÕES
Sumário:I - A observancia do principio da legalidade pressupõe a vigencia da lei.
II - Não se pode decretar a nulidade da deliberação camararia por violar lei que não vigorava ainda quando foi tomada.
III - E de conhecimento oficioso do tribunal os vicios que geram a inexistencia ou nulidade do acto administrativo, mesmo que alegado "ex novo" nas alegações do recurso jurisdicional.
IV - A nomeação de 5 ajudantes de motorista como cantoneiros de limpeza representa uma reconversão de funções e não uma alteração de quadro ou a criação de nova categoria de pessoal.
Nº Convencional:JSTA00031812
Nº do Documento:SA119910509027276
Data de Entrada:06/08/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PIEDADE , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 466/79 DE 1979/12/07 ART39 N3 ART40 ART44.
CONST76 ART122 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1.
CONST82 ART122 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 N3.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N5.
DL 76/77 DE 1977/03/01 ART4 N1 N2.
PORT 787/77 DE 1977/12/24 ANEXOI.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1330.