| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 26325A |
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| Data do Acordão: | 10/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
VÍCIO DE FORMA
PRESIDENTE DA CÂMARA
DELEGADO DE SAÚDE |
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| Sumário: | I - Anulado por acórdão, com base na falta de fundamentação, o acto impugnado que, por conveniência de serviço, exonerou o recorrente do cargo de "Autoridade Sanitária", a execução daquele aresto traduz-se na prolação de novo acto do mesmo sentido devidamente fundamentado ou de sentido contrário.
II - Não constitui obstáculo à prolação do novo acto de sentido contrário, não se verificando, por isso, causa legítima de inexecução do julgado, a circunstância de, entretanto, ter sido nomeado outrém para o referido cargo de Delegado de Saúde e do recorrente ter sido eleito presidente da Câmara Municipal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033719 |
| Nº do Documento: | SA11991101526325A |
| Data de Entrada: | 09/04/1990 |
| Recorrente: | LIMA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL SAUDE SEGURANÇA SOCIAL REGIÃO AUTONOMA AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/03/06. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART8.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART3 N1.
L 9/90 DE 1990/03/01 ART2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/01/19 IN AD N337 PAG12.
AC STA PROC17055-A DE 1991/07/09. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG165. |
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