Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030168 |
| Data do Acordão: | 05/14/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO |
| Sumário: | I - A Lei n. 9/86, de 30 de Abril, veio instituir um regime excepcional de aposentação. II - Como regime excepcional que é tem ele de ser observado na sua natureza. III - O tempo de serviço a atender para as situações de aposentação previstas no n. 8 do art. 9 da Lei 9/86, é o tempo de serviço efectivamente prestado e só esse. |
| Nº Convencional: | JSTA00034496 |
| Nº do Documento: | SA119920514030168 |
| Data de Entrada: | 12/10/1991 |
| Recorrente: | ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | D'AGUA , DANIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N8. EFU66 ART435 PARÚNICO. DL 439/86 DE 1986/12/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26563 DE 1989/07/11. AC STA PROC26718 DE 1989/10/04. AC STA PROC28798 DE 1991/10/10. |