Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030168
Data do Acordão:05/14/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:APOSENTAÇÃO
REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
Sumário:I - A Lei n. 9/86, de 30 de Abril, veio instituir um regime excepcional de aposentação.
II - Como regime excepcional que é tem ele de ser observado na sua natureza.
III - O tempo de serviço a atender para as situações de aposentação previstas no n. 8 do art. 9 da Lei
9/86, é o tempo de serviço efectivamente prestado e só esse.
Nº Convencional:JSTA00034496
Nº do Documento:SA119920514030168
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:D'AGUA , DANIEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N8.
EFU66 ART435 PARÚNICO.
DL 439/86 DE 1986/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26563 DE 1989/07/11.
AC STA PROC26718 DE 1989/10/04.
AC STA PROC28798 DE 1991/10/10.