Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001271
Data do Acordão:07/05/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A competencia para o conhecimento dos recursos interpostos das decisões definitivas e executorias dos ministros ou tomados por delegação destes pertence a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00012589
Nº do Documento:SA219780705001271
Data de Entrada:04/12/1978
Recorrente:BELLIS & COMP LDA
Recorrido 1:ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.