Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005040
Data do Acordão:04/25/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ANULAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O Regulamento Geral das Edificações Urbanas aplica-se as novas construções, pelo que se anula a licença municipal que autorizou a edificação de um predio cuja parede ficou a menos de 3 m de distancia das janelas da casa ja existente, contrariamente ao estabelecido no artigo 73.
Nº Convencional:JSTA00024329
Nº do Documento:SA119580425005040
Data de Entrada:03/19/1957
Recorrente:BOULHOSA , PALMIRA
Recorrido 1:CM DE LISBOA - MALHEIROS , NATALIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/04/29 IN COL AC VXXI PAG323.