Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01022/06 |
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| Data do Acordão: | 04/17/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | CONCURSO DE PESSOAL DELEGAÇÃO DE PODERES IMPUGNAÇÃO ILEGALIDADE FALTA DE OBJECTO |
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| Sumário: | I – Era verticalmente definitivo o acto de um Director Regional que, no uso de poderes delegados pelo Secretário Regional, homologou a lista de classificação de um determinado concurso de pessoal. II – O recurso hierárquico interposto desse acto para o referido Secretário Regional não era necessário, pelo que o subsequente silêncio da entidade «ad quem» não constituiu um indeferimento tácito contenciosamente impugnável. III – É de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto desse pretenso acto silente. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009037 |
| Nº do Documento: | SA12008041701022 |
| Recorrente: | SREG DA ECONOMIA DO GRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral