Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000976
Data do Acordão:06/15/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
DECLARAÇÃO INEXACTA
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostre ja pago a data da sua aplicação.
II - O mesmo preceito engloba os casos de infracção ao artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00013313
Nº do Documento:SA219770615000976
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:V FINO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:774
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.