Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000976 |
| Data do Acordão: | 06/15/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL DECLARAÇÃO INEXACTA AMNISTIA CONDICIONADA |
| Sumário: | I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostre ja pago a data da sua aplicação. II - O mesmo preceito engloba os casos de infracção ao artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00013313 |
| Nº do Documento: | SA219770615000976 |
| Data de Entrada: | 02/25/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | V FINO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 774 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART142 A. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |