Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024064
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
Sumário:Não se forma acto tacito de indeferimento pelo silencio da autoridade requerida, quando não havendo lei especial, não tenham decorrido pelo menos 90 dias a contar da data da apresentação do requerimento.
Nº Convencional:JSTA00023077
Nº do Documento:SA119870407024064
Data de Entrada:06/27/1986
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DA RIBEIRA GRANDE
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1943
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
LPTA85 ART32 A.