Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006969
Data do Acordão:04/09/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA
PESSOAL
QUADRO PERMANENTE
REGIME DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REGULAMENTO
ESTATUTOS
PENA DISCIPLINAR
ANULABILIDADE
Sumário:I - O regime disciplinar dos empregados do quadro das
Santas Casas das Misericordias e o dos funcionarios dos corpos administrativos (paragrafo unico do artigo
177 do Decreto-Lei n. 35108).
II - A palavra "leis" do paragrafo unico do artigo 425 do Codigo Administrativo esta usada na acepção material, abrangendo os regulamentos e os estatutos ou compromissos das Misericordias.
III - As punições disciplinares dos empregados das Misericordias que não observem o regime estatutario ou legal são de anular contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00020677
Nº do Documento:SA119650409006969
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AMARANTE
Recorrido 1:BROCHADO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO DE 1964/07/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:ESTATUTOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AMARANTE APROVADOS PELO DL 35108 DE 1945/11/07 ART59 - ART61 ART177 PARUNICO.
CADM40 ART425 PARUNICO ART558 ART564 ART601.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/11/29 IN DG IIS 1947/03/22.
AC STA DE 1949/02/25 IN DG IIS 1949/09/27.