Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIMENTO
HOMOLOGAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ERRO DE DIREITO
II - Consideram-se automaticamente homologados todos os anexos que fazem parte da ata quando a mesma refere que o júri se pronunciou sobre todas as reclamações referindo expressamente que os anexos fazem parte integrante da mesma.
III - Não ocorre qualquer preterição dos princípios da igualdade de condições/oportunidades e da justiça quando os métodos de seleção foram candidaturas.
IV - Não viola o princípio da justiça, imparcialidade ou proporcionalidade por desadequação do critério o facto de o subfactor “exercício de funções em áreas de especial relevância”, implicar que todos os candidatos obtêm uma pontuação igual, de 2 valores mas com o máximo de 6 valores.
V - Está fundamentada por permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão de não considerar como relevante a experiência prestada no Tribunal de Contas, invocada pelo autor, a alusão à falta de competência deste para certificação de sistemas informáticos.
VI - Estando em causa um sub subfator Experiência relevante na certificação ou avaliação de Sistemas Informáticos do sub-fator “FER – Exercício de funções em áreas de especial relevância, a mera invocação do autor de que participou em três ações de controlo ou auditoria do Tribunal de Contas bem como da frequência de cursos “ Avaliação de Sistemas de Controlo Interno em Ambiente Informatizado”, “Segurança Informática” e “Controlo da receita do estado/sistemas informáticos tributários” (todos realizados em ambiente profissional, ou seja, ministrados pelo Tribunal de Contas) não significa que o mesmo detém formação específica em certificação ou avaliação dos sistemas informáticos já que o Tribunal de Contas não é entidade especializada em auditoria de sistemas informáticos pelo que não pode conceder habilitação a proceder a certificação de sistemas informáticos.
