Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
PESSOAL DOCENTE
CONCURSO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01455/16 |
| |
| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO PESSOAL DOCENTE CONCURSO DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação atempada dos métodos de selecção nos concursos, nomeadamente, no âmbito da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, que o acórdão recorrido decidiu em sintonia com jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e de acordo com princípios gerais de direito consagrados tanto na CRP como na lei ordinária. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P21465 |
| Nº do Documento: | SA12017020901455 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral