Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008512
Data do Acordão:02/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
CONCESSÃO DIFERENTE DA REQUERIDA
MOAGEM DE FARINHAS ESPOADAS
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Relativamente a industrias sujeitas a condicionamento, não pode a Administração conceder uma autorização mais ampla, ou diferente, da que foi objecto do pedido formulado.
II - Tal envolve violação do disposto no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de
1965, e ainda preterição de formalidades essenciais, designadamente as previstas nos artigos 20 e 21 do citado diploma, o que gera vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00015516
Nº do Documento:SA119730215008512
Data de Entrada:10/01/1971
Recorrente:COMP INSULAR DE MOINHOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Recorrido 2:MOASSOL-FABRICA DE MOAGEM E DE MASSAS ALIMENTICIAS DA PONTA SOL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG823
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1971/07/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII BIII.
D 43834 DE 1961/07/29 ART1.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART6 N1 ART17 N1 ART18 N4 ART19 ART20 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3457 DE 1950/06/30 IN COL OF VXVI PAG437.
AC STA PROC7388 DE 1968/03/08 IN AD N78 PAG793.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO PROBLEMAS JURIDICOS DO CONDICIONAMENTO IN RLJ ANO86 PAG195.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG450.