| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011955 |
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| Data do Acordão: | 05/16/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
CONCEITO TECNICO
LEI INOVADORA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
GOVERNO
DECRETO-LEI |
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| Sumário: | I - Se a determinada expressão legal corresponder mais que um conceito tecnico possivel, deve preferir-se o que haja sido utilizado em diplomas anteriores que versem sobre a mesma materia, salvo se da propria norma resultar intenção inovadora.
II - O uso de determinada parcela de uma autorização legislativa e irrepetivel, não podendo, pois, o Governo, sem nova habilitação parlamentar, vir com outro decreto-lei, ainda que dentro do prazo concedido, alterar o que em valido decreto-lei ao abrigo daquela estatuira.
III - O art. 3 do DL 133/83 MAR18 não dispõe acerca da isenção de sobretaxa de importação, não tendo, assim, alterado o que quanto a tal materia estatuira o
DL 287/82 JUL24. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028065 |
| Nº do Documento: | SA219900516011955 |
| Data de Entrada: | 10/11/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 460 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O ACORDÃO DA PROVIMENTO AO RECURSO JURISDICIONAL NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22.
CONST89 ART168 N3.
DL 49260 DE 1969/09/25.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225/76 DE 1976/03/31.
DL 238/76 DE 1976/04/06.
DN 47-E/77 DE 1977/02/28.
DL 758/75 DE 1975/12/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 10/79 DE 1979/05/03.
DL 54/83 DE 1983/01/02.
DL 267/82 DE 1982/07/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1985 2ED V2 PAG205. |
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