Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
COBRANÇA VIRTUAL
COBRANÇA EVENTUAL
CPTRIB91 ART123 N1 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021998 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO COBRANÇA VIRTUAL COBRANÇA EVENTUAL |
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| Sumário: | Enquanto não foi extinto o regime de cobrança virtual pelo art. 40 do DL 275-A/93, de 9 de Agosto, manteve-se o regime e prazo de impugnação judicial previsto no CPCI para os impostos de cobrança virtual, como era o caso do IVA, em que havia lugar à conversão da cobrança eventual em cobrança virtual. Daí que não se aplicasse o Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051131 |
| Nº do Documento: | SA219990310021998 |
| Data de Entrada: | 06/25/1997 |
| Recorrente: | COIMBRALFE-COMERCIO E REPARAÇÕES DE AUTOMOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART19 ART89. CPTRIB91 ART123 N1 A. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7. DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40. |
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Texto Integral