Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010607 |
| Data do Acordão: | 05/04/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL NULIDADE ABSOLUTA CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ACEITAÇÃO TACITA COACÇÃO |
| Sumário: | I - Independentemente da consideração de que o acto e nulo e de nenhum efeito, a aceitação tacita do acto administrativo, impeditiva do recurso contencioso, não existe quando e feita sob coacção, ou seja, como atitude necessaria para o exercicio de um direito. II - A decisão municipal que exige um imposto para o licenciamento de construção, sem lei que o autorize, e nula e de nenhum efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00010837 |
| Nº do Documento: | SA119780504010607 |
| Data de Entrada: | 04/16/1977 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | INTERURBE-INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 766 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107. CADM40 ART363 PARUNICO ART703 PARUNICO ART827 ART828 PARUNICO N3. CONST33 ART70 N1 PAR1 ART93 H. CONST76 ART106 ART167 O. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1169. |