Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01573/15 |
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| Data do Acordão: | 12/15/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional em que está em causa, num processo cautelar, o acerto da ponderação dos factos na resolução da situação concreta e não a determinação de sentido das normas aplicadas ou a solução de uma questão susceptível de repercussão comunitária. Por outro lado, não se vislumbra na decisão recorrida erros lógicos ou jurídicos manifestos ou preterição de princípios processuais fundamentais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19829 |
| Nº do Documento: | SA12015121501573 |
| Data de Entrada: | 11/27/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP (ISS, IP) E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral