Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033536 |
| Data do Acordão: | 02/24/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ELEITORAL PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo de propositura de processos de contencioso eleitoral - como dos recursos contenciosos - conta- -se nos termos do art. 279 do Código Civil, é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva. II - Não lhes são por isso aplicáveis as disposições dos arts. 144 n. 3 e 145 n. 5 do Código de Processo Civil e 72 b) do Código do Procedimento Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00038869 |
| Nº do Documento: | SA119940224033536 |
| Data de Entrada: | 01/11/1994 |
| Recorrente: | REIS , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS EXECUTIVA DA REGIÃO DE TURISMO DE LEIRIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ELEITORAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N2 ART59 N2. CPA91 ART72. CPC67 ART144 N3 ART145 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196. AC STA PROC29956 DE 1992/03/05. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG181. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1367. |