Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
LEI INTERPRETATIVA
MEDICAMENTO GENÉRICO
II - Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE).
III - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza.
IV - Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes.
V - Assim, é de confirmar acórdão que negou provimento a recurso de sentença, na qual, por manifesta improcedência de acção impugnatória de acção impugnatória de actos de AIM e de fixação de PVP de medicamentos com o fundamento indicado supra em 1., foi indeferida providência cautelar em que a autora nessa acção pediu a suspensão de eficácia de tal AIM e a intimação da DGAE a abster-se da fixação de PVP dos mesmos medicamentos.
L 62/2011 ART9 N1
CCIV66 ART13 N1
CONST76 ART18 N3
AROSO DE ALMEIDA FERNANDES CADILHA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG855 PAG940
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1968 PAG285
