Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/18.9BEAVR
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
OBJECTO DO RECURSO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar as decisões judiciais.
II - A impugnação judicial é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, ainda que seja interposta na sequência do indeferimento do meio gracioso e independentemente do(s) seu(s) fundamento(s) (formais ou de mérito).
Nº Convencional:JSTA000P26962
Nº do Documento:SA2202101130129/18
Data de Entrada:09/21/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: