Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034530 |
| Data do Acordão: | 05/23/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO EXPRESSO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Carece de objecto o recurso contencioso de alegado indeferimento tácito quando o recorrente já fora notificado de acto expresso de indeferimento da sua pretensão, pelo que, em tais circunstâncias, deve julgar-se extinta a instância do recurso por ilegalidade na sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00042120 |
| Nº do Documento: | SA119950523034530 |
| Data de Entrada: | 04/19/1994 |
| Recorrente: | TIAGO , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51 N1. RSTA57 ART57 N4. |