Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034530
Data do Acordão:05/23/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Carece de objecto o recurso contencioso de alegado indeferimento tácito quando o recorrente já fora notificado de acto expresso de indeferimento da sua pretensão, pelo que, em tais circunstâncias, deve julgar-se extinta a instância do recurso por ilegalidade na sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00042120
Nº do Documento:SA119950523034530
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:TIAGO , CARLOS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N1.
RSTA57 ART57 N4.