Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015987
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:E de anular, por vicio de forma, o acto com fundamentação insuficiente e contraditoria.
Nº Convencional:JSTA00004620
Nº do Documento:SA119830324015987
Data de Entrada:04/23/1981
Recorrente:SOC TEXTIL DOS AMIEIROS VERDES SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1574
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13535 DE 1980/03/27.
AC STA PROC14248 DE 1980/11/06.