| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031261 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
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| Sumário: | I - Improcede necessariamente o recurso para o Pleno de acórdão da Secção em que o recorrente, na impugnação da decidida anulação do acto punitivo - disciplinar por falta de inquirição de testemunha de defesa arrolada pelo arguido e tida como necessária e essencial para a descoberta da verdade, se limita a invocar estarem provados certos factos que o aresto recorrido, em sua livre convicção, deu como não provados, e bem assim quando ataca tal decisão visando mera afirmação argumentativa constante do aresto recorrido, a qual, atenta a estrutura deste, não constitui o verdadeiro fundamento jurídico da decisão anulatória.
II - Na Região Autónoma da Madeira, a Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola é unidade de serviço menor que se integra na Direcção Regional de Agricultura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046852 |
| Nº do Documento: | SAP19970416031261 |
| Data de Entrada: | 03/15/1994 |
| Recorrente: | SECRETARIO REGIONAL DA ECONOMIA DO GRM |
| Recorrido 1: | GOUVEIA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART4 N2 ART17 N4 ART42 N1.
L 13/91 DE 1995/06/05.
CONST92 ART229 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
DLR 10/88/M DE 1988/11/09 NA REDACÇÃO DO DLR 1/90/M DE 1990/01/10.
DLR 8/91/M DE 1991/03/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/04/13 PROC23474.
AC STA DE 1991/03/21 PROC15940.
AC STA DE 1987/10/11 PROC24265.
AC STA DE 1990/09/27 PROC26755.
AC STA DE 1993/09/23 PROC29839.
AC STAPLENO DE 1995/11/16 PROC23474. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N123/87 IN DR 2S DE 1988/10/10. |
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