Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/14
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que decidiu, com suficiente e plausível fundamentação jurídica, uma questão relativa à interpretação de uma disposição de direito transitório (art. 17º, 2 do Dec. Lei 15/2007, de 19/1) e portanto restrita a um número muito limitado de interessados.
Nº Convencional:JSTA000P17492
Nº do Documento:SA1201405150340
Data de Entrada:03/20/2014
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALGARVE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: