Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0340/14 |
| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que decidiu, com suficiente e plausível fundamentação jurídica, uma questão relativa à interpretação de uma disposição de direito transitório (art. 17º, 2 do Dec. Lei 15/2007, de 19/1) e portanto restrita a um número muito limitado de interessados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17492 |
| Nº do Documento: | SA1201405150340 |
| Data de Entrada: | 03/20/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |