Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013377 |
| Data do Acordão: | 11/24/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO LEI RETROACTIVA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - A lei que, arrogando-se embora a natureza interpretativa e inovadora por não constituir um dos sentidos possiveis da lei pretensamente interpretada, não pode sanar retroactivamente actos ilegais, sob pena de afectar a garantia do recurso contencioso e violar o disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, que pretende fazer valer o diploma como lei interpretativa do Decreto-Lei n. 256-A/77, e, por isso, materialmente inconstitucional, devendo ser recusada a sua aplicação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001996 |
| Nº do Documento: | SAP19821124013377 |
| Data de Entrada: | 06/04/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MIRÃO , FREDERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1103 |
| Referência Publicação 1: | AD N257 ANOXXII PAG651 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART17 ART18 N2 ART269 N2. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2 N3. CCIV66 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1977/02/02 IN BMJ N268 PAG110. AC STAP DE 1981/01/21 IN BMJ N314 PAG150 E IN AD N235 PAG912. AC CC 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG35. |