Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013377
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
LEI RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
Sumário:I - A lei que, arrogando-se embora a natureza interpretativa e inovadora por não constituir um dos sentidos possiveis da lei pretensamente interpretada, não pode sanar retroactivamente actos ilegais, sob pena de afectar a garantia do recurso contencioso e violar o disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição.
II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, que pretende fazer valer o diploma como lei interpretativa do Decreto-Lei n. 256-A/77, e, por isso, materialmente inconstitucional, devendo ser recusada a sua aplicação.
Nº Convencional:JSTA00001996
Nº do Documento:SAP19821124013377
Data de Entrada:06/04/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MIRÃO , FREDERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1103
Referência Publicação 1:AD N257 ANOXXII PAG651
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 N2 ART269 N2.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2 N3.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/02/02 IN BMJ N268 PAG110.
AC STAP DE 1981/01/21 IN BMJ N314 PAG150 E IN AD N235 PAG912.
AC CC 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG35.