Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01666/23.9BEPRT
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32593
Nº do Documento:SA12024091201666/23
Recorrente:LIPOR – SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO ( E OUTROS)
Recorrido 1:A... S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: