Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
II - Tal princípio não impede o legislador de definir as circunstâncias e os factores de uma diferenciação de regime jurídico, num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa.
III - Contudo, ao legislador está vedado o estabelecimento de distinções dominatórias, concretamente, designadas de tratamento materialmente infundadas ou seja que careceria inequivocamente de apoio material e constitucional objectivo.
IV - A proibição do arbítrio, que decorre do princípio da igualdade de conformação legislativa funcionando aqui, o princípio da igualdade como princípio negativo de controle.
CONST97 ART13 ART59 N1 A C.
