Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0262/14.6BEPNF
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
DENÚNCIA DE CONTRATO
Sumário:Não se justifica a admissão de revista de acórdão que através de discurso jurídico que não evidencia erro manifesto, considerou inaplicável o Código de Trabalho aos trabalhadores da CGD entrados ao seu serviço antes da sua transformação em Sociedade Anónima e nunca optaram pelo regime de contrato individual de trabalho.
Nº Convencional:JSTA000P24653
Nº do Documento:SA1201906070262/14
Data de Entrada:05/15/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGD, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: