Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0262/14.6BEPNF |
| Data do Acordão: | 06/07/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DENÚNCIA DE CONTRATO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista de acórdão que através de discurso jurídico que não evidencia erro manifesto, considerou inaplicável o Código de Trabalho aos trabalhadores da CGD entrados ao seu serviço antes da sua transformação em Sociedade Anónima e nunca optaram pelo regime de contrato individual de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24653 |
| Nº do Documento: | SA1201906070262/14 |
| Data de Entrada: | 05/15/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CGD, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |