| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007058 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
DESVIO DE PODER |
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| Sumário: | I - O pedido de legalização da instalação de um lavadouro mecânico na oficina de lavagem de lãs, que o recorrente possui, obteve informações favoráveis e concordantes dos serviços que culminaram na autorização impugnada, não se verificando qualquer erro de facto, mas antes observância da realidade dos factos comprovados no processo instrutor.
II - O pedido, que logrou o deferimento recorrido, foi considerado pela Administração, nos termos do art. 1 do Dec-Lei n. 39634, como instalação de um novo estabelecimento industrial, pelo que não se verifica violação dos arts. 2, 3 e 20 do mesmo diploma, bem como da base X da Lei n. 2052, de 11 de Março de 1952.
III - Só ocorre desvio de poder quando o exercício do poder discricionário não condiz com o fim visado pela lei.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020829 |
| Nº do Documento: | SA119660513007058 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1965/04/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART11 ART20 ART27.
L 2052 DE 1952/03/11 BX.
D 32983 DE 1943/03/21 ART5 ART8 ART12 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1251 DE 1962/11/08.; AC STA PROC6786 DE 1965/05/07 IN AD N46 PAG1256. |
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| Aditamento: | |
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