Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020718 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO LOCAÇÃO FINANCEIRA BENS MÓVEIS POSSE POSSUIDOR EM NOME ALHEIO PENHORA TERCEIRO |
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| Sumário: | Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio dos bens móveis locados, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquela deduza contra a penhora dos bens locados, posterior ao contrato de locação, e em execução fiscal movida contra o locatário e em que o mesmo embargante tem a qualidade de terceiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046002 |
| Nº do Documento: | SA219960605020718 |
| Data de Entrada: | 04/10/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - LEASINVESTE-SOC LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIARIA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART319. CPC61 ART1037 N1 N2 ART1042. CCIV66 ART1251 ART1253. DL 171/79 DE 1979/06/06. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART7 ART9 N1 B N2 A ART21 N1. TCSTA59 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17359 DE 1994/05/11. AC STA PROC19714 DE 1995/11/08. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS I COIMBRA EDITORA 1955 PÁG405. MANUEL HENRIQUE MESQUITA IN RLJ ANO125 PÁG282-284. |
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Texto Integral