Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0691/08
Data do Acordão:09/18/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se discute, designadamente, a natureza da reclamação acolhida no artigo 49.º do D. Lei 55/99 e da eventual aplicação ao caso dos autos da regra prescrita no n.º 4 do artigo 59.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0009453
Nº do Documento:SA1200809180691
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MEDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: