Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0691/08 |
| Data do Acordão: | 09/18/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se discute, designadamente, a natureza da reclamação acolhida no artigo 49.º do D. Lei 55/99 e da eventual aplicação ao caso dos autos da regra prescrita no n.º 4 do artigo 59.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA0009453 |
| Nº do Documento: | SA1200809180691 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MEDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |